Constitui objeto da presente licitação a aquisição da licença de uso da versão executável de softwares de Gestão Legislativa, por tempo indeterminado, bem como os serviços de manutenção mensal, instalação, implantação, migração e treinamento dos servidores; complementado com consultoria especializada e suporte local ou remoto, já inclusas alterações legais e manutenções corretivas.