Leis
2024

Leis aprovadas pelo Poder Legislativo no exercício de 2024.

2023

Leis aprovadas pelo Poder Legislativo no exercício de 2023.

2022

Leis Aprovadas pelo Poder Legislativo

2021

Leis aprovadas pelo Poder Legislativo durante o ano de 2021

2020

LEIS MUNICIPAIS APROVADAS NO ANO DE 2020

2019

Leis Municipais aprovadas no ano de 2019

2018

LEIS APROVADAS NO ANO DE 2018

2017

Leis do ano 2017