Código de Posturas

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CÓDIGO DE POSTURAS
 
  Altera as Alíneas “A” e “B” do Inciso V do Artigo 172 da Lei 237/1981 Abrir
  
   

Altera as Alíneas “A” e “B” do Inciso V do Artigo 172 da Lei 237/1981 (Código de Posturas) e dá outras providências.